Pente-Fino do BPC/LOAS: Novas Regras da Portaria 45/2026 e Como Evitar o Corte

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é uma das políticas públicas mais importantes do Brasil. Ele garante o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Trata-se de um benefício assistencial, ou seja, não exige que a pessoa tenha contribuído para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao longo da vida. Por ter essa natureza e representar uma fatia considerável do orçamento do Governo Federal, o BPC/LOAS é frequentemente alvo de programas de revisão e auditoria, popularmente conhecidos como "pente-fino".

Nesta semana, o cenário de fiscalização ficou ainda mais rigoroso com a publicação da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 45/2026 no Diário Oficial da União. Essa nova regulamentação cria uma esteira automatizada e constante de cruzamento de dados entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e o INSS, com o objetivo de identificar irregularidades, rendas não declaradas e falhas cadastrais.

Para as famílias que dependem desse valor para comprar alimentos e medicamentos básicos, compreender a mecânica dessa nova portaria é fundamental. Um simples esquecimento na atualização de um cadastro pode resultar no bloqueio imediato do pagamento, gerando transtornos severos e a necessidade de longas batalhas administrativas ou judiciais.

A nova portaria regulamenta e detalha as rotinas de averiguação vinculadas ao Decreto nº 6.214/2007, que já previa revisões periódicas do benefício. O grande diferencial da regulamentação atual é a tecnologia e a velocidade com que as informações serão processadas.

Antes, as revisões dependiam de mutirões ou convocações espaçadas. Agora, a Portaria 45/2026 institui um procedimento de cruzamento mensal de dados. O sistema do INSS vai "conversar" ininterruptamente com diversas bases de dados do Governo, como o e-Social, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a Receita Federal e, principalmente, o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Se o robô do INSS identificar qualquer divergência entre o que a família declarou e o que consta nos registros oficiais (por exemplo, um membro da família que conseguiu um emprego com carteira assinada ou que abriu um CNPJ), um alerta será acionado automaticamente, iniciando o processo de suspensão preventiva.

Embora todos os beneficiários do BPC/LOAS devam manter a atenção redobrada, o programa de averiguação estabelecido pela portaria possui alvos preferenciais. As chances de bloqueio são altíssimas para os segurados que se encontram nas seguintes situações:

Um dos pontos mais sensíveis historicamente na gestão do BPC/LOAS eram os cortes abruptos. O cidadão ia até a agência bancária para sacar o seu dinheiro e descobria, no caixa, que o benefício estava zerado, sem nunca ter recebido uma carta do INSS. Essa prática afronta diretamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (o famoso Devido Processo Legal).

A Portaria 45/2026 tenta pacificar esse problema disciplinando regras claras de notificação. Antes de realizar o bloqueio definitivo do pagamento, o INSS é obrigado a notificar o cidadão para que ele apresente sua defesa ou regularize o seu cadastro.

A grande novidade é como essa notificação será feita. Além da tradicional carta com Aviso de Recebimento (AR), o governo passará a utilizar amplamente a rede bancária. Quando o beneficiário for sacar o dinheiro ou emitir um extrato no caixa eletrônico, a tela exibirá uma mensagem de alerta convocando-o para a averiguação.

Além do banco, as notificações oficiais também ocorrerão por meio de mensagens dentro do aplicativo Meu INSS e por SMS (desde que o número de telefone esteja atualizado no sistema). A partir da notificação, o beneficiário terá um prazo regulamentar, estipulado pela portaria, para apresentar a sua defesa e os seus documentos no portal do INSS ou diretamente no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).

Muitos bloqueios ocorrem porque o cidadão não entende exatamente quem o INSS considera como "família" para fins de divisão da renda. A lei é extremamente específica sobre a composição do grupo familiar.

Para o cálculo da renda do BPC/LOAS, consideram-se membros da família (desde que vivam sob o mesmo teto):

Se o seu filho é casado e mora na mesma casa que você, ou se você mora com um neto, a renda deles não entra no cálculo da renda familiar para o BPC. Informar incorretamente no CadÚnico quem compõe a sua família nuclear pode inflar artificialmente a sua renda e resultar em um corte injusto por causa dos novos cruzamentos da Portaria.

Quando o INSS notifica o cidadão alegando que a renda familiar superou 1/4 do salário mínimo, a primeira reação costuma ser o desespero. Contudo, há uma estratégia administrativa e judicial fundamental que pode reverter o corte: o abatimento das despesas essenciais.

O Judiciário já pacificou o entendimento, acompanhado por portarias internas do INSS, de que o cálculo da renda não deve ser engessado. Se a família tem uma renda um pouco acima do limite, mas gasta boa parte desse dinheiro com a saúde e a sobrevivência do idoso ou da pessoa com deficiência, esse valor pode ser descontado da renda bruta.

Podem ser abatidos do cálculo da renda familiar os gastos mensais comprovados com:

É imperativo guardar todas as notas fiscais (com o CPF do beneficiário), receitas médicas atualizadas e negativas do SUS para anexar à defesa quando o INSS enviar a notificação de bloqueio.

Para ilustrar o poder das deduções, imagine uma família composta por um casal de idosos. O marido, Sr. João, recebe uma aposentadoria de um salário mínimo (R$ 1.412,00). A esposa, Dona Maria, não tem renda e pede o BPC/LOAS.

Pela regra fria, a renda da casa é R$ 1.412,00 dividida por 2 pessoas = R$ 706,00 por pessoa. Esse valor está muito acima de 1/4 do salário mínimo (que seria R$ 353,00). Pela Portaria 45/2026, o INSS negaria o pedido ou bloquearia o benefício imediatamente.

No entanto, Dona Maria é acamada e necessita de cuidados severos. A família consegue provar com notas fiscais que gasta, todos os meses:

Na hora de apresentar a defesa no INSS, o cálculo será refeito:

Com a dedução correta e comprovada, a renda per capita cai para abaixo do limite legal, garantindo a manutenção ou a liberação do BPC/LOAS para Dona Maria. A tese da miserabilidade deve ser comprovada com documentos implacáveis.

Se, mesmo após a apresentação da defesa no aplicativo Meu INSS, a autarquia mantiver a decisão de bloqueio, a família não deve desistir. É muito comum que a triagem eletrônica ou o servidor do INSS na agência cometa erros na avaliação dos documentos ou não aplique os descontos de saúde corretamente.

Nesses cenários, restam caminhos para a reversão:

A publicação da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 45/2026 é um lembrete severo de que a concessão do BPC/LOAS não é vitalícia nem imutável. A fiscalização governamental, agora munida de cruzamentos eletrônicos rápidos e constantes, não tolera desorganização cadastral.

O beneficiário e seus familiares precisam assumir uma postura preventiva e proativa. A ida anual ou bienal ao CRAS para garantir que o CadÚnico espelha perfeitamente a realidade financeira e de moradia da família é a única vacina eficiente contra a malha fina da Previdência.

Além disso, a criação do hábito de pedir e arquivar notas fiscais de todos os gastos com saúde e itens de higiene especial pode ser o fator decisivo para salvar o benefício diante de uma auditoria de renda. Não subestime as notificações que aparecem no seu caixa eletrônico ou no seu aplicativo.

Em caso de dúvidas sobre como estruturar a sua defesa administrativa, sobre a validade dos seus comprovantes de despesas médicas, ou caso o seu benefício tenha sido bloqueado de forma abrupta sem o respeito ao devido processo legal, é recomendável buscar a análise de um advogado especialista em direito previdenciário e assistencial para que as medidas cabíveis e emergenciais sejam adotadas.