Licenciamento Estadual Impede Fiscalização do Ibama? A Regra do STJ

No complexo cenário do direito ambiental brasileiro, produtores rurais, indústrias e construtoras frequentemente se deparam com um labirinto burocrático e uma enorme sobreposição de poderes. A Constituição Federal estabelece que a proteção do meio ambiente é uma responsabilidade comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Na prática, esse modelo de "federalismo cooperativo" muitas vezes gera confusão e insegurança jurídica para o setor produtivo.

Um dos conflitos mais comuns enfrentados por empreendedores ocorre exatamente na linha que divide a competência para conceder o licenciamento e o poder de polícia para fiscalizar e punir. O empresário investe tempo e recursos elaborando estudos complexos, obtém a Licença Ambiental junto ao órgão estadual ou municipal e, acreditando estar operando dentro da mais estrita legalidade, é surpreendido por fiscais de uma autarquia federal, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), aplicando multas milionárias e embargando a atividade.

A revolta e a dúvida são automáticas: se o Estado autorizou a obra ou o desmate, o ente federal tem o poder de anular essa garantia e aplicar punições?

Foi para pacificar essa controvérsia histórica e definir os limites da Lei Complementar nº 140/2011 que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisões colegiadas recentes e definitivas. O entendimento consolidado da Corte muda profundamente a dinâmica de risco para empreendimentos de médio e grande porte, impondo a necessidade de uma visão muito mais ampla de compliance ambiental.

Para organizar a atuação governamental, a Lei Complementar nº 140/2011 determinou que o licenciamento ambiental deve ser feito por um único ente federativo, evitando que o empreendedor tenha que pedir licença à Prefeitura, ao Estado e à União simultaneamente para a mesma atividade. Se o impacto for local, licencia o Município; se for regional, o Estado; se for nacional ou em áreas sensíveis específicas, a União (Ibama).

Com base nessa lei, muitos advogados e empresários defendiam a tese de que apenas o órgão que emitiu a licença teria a competência primária para fiscalizar e punir eventuais irregularidades no empreendimento. Ou seja, se a Secretaria Estadual de Meio Ambiente emitiu a Licença de Operação (LO), o Ibama estaria proibido de multar a empresa.

O STJ, no entanto, rejeitou essa tese de forma contundente. A Corte reafirmou que o poder de polícia ambiental (a capacidade de fiscalizar, multar e embargar) é compartilhado e autônomo.

O fato de um órgão estadual ou municipal ser o responsável burocrático pelo processo de licenciamento não cria uma "blindagem absoluta" para o empreendedor. Se o Ibama ou qualquer outro órgão ambiental constatar a ocorrência de uma infração grave, um dano ambiental iminente ou a inércia do órgão licenciador local, ele não apenas pode, como tem o dever de agir por meio da chamada competência fiscalizatória supletiva.

Na prática, isso significa que uma licença municipal ou estadual não é um salvo-conduto irrevogável. Se o empreendimento estiver operando em desconformidade com os laudos apresentados, ou se a licença original tiver sido concedida de forma flagrantemente ilegal ou irregular, a autuação federal é legítima e será mantida pelo Judiciário.

Outro ponto de extrema relevância fixado nas decisões do STJ diz respeito à responsabilidade civil do próprio Estado (Municípios e Governos Estaduais) em relação aos danos ambientais causados por terceiros em seus territórios.

O Direito Ambiental brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva e solidária. Isso quer dizer que quem polui ou desmata é o responsável primário por reparar o dano e pagar as indenizações cabíveis. Contudo, a Justiça passou a aplicar punições severas também às Prefeituras e aos Estados que atuam de forma omissa.

Imagine uma indústria química que despeja resíduos de forma irregular em um rio municipal por anos, e a Prefeitura, mesmo recebendo denúncias de moradores locais, não realiza nenhuma vistoria, não caça o alvará de funcionamento e não aplica multas.

O STJ consolidou o entendimento de que a omissão continuada e injustificada do poder público na repressão a atividades poluidoras o torna corresponsável e solidário pelo desastre. Nesses cenários, o Ministério Público Federal (MPF) ou Estadual pode ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) processando tanto a empresa poluidora quanto o Município, exigindo de ambos, conjuntamente, os milhões de reais necessários para a descontaminação da área e a reparação dos danos morais coletivos.

Essa nova diretriz jurisprudencial está forçando os prefeitos e governadores a serem muito mais rigorosos e ágeis nas suas fiscalizações internas, pois o cofre público municipal passou a correr risco direto em caso de complacência com crimes ambientais ocorridos em sua jurisdição.

A quebra do paradigma da "blindagem do licenciamento único" exige uma mudança cultural urgente nas diretorias de empresas, usinas, construtoras e propriedades do agronegócio. Obter a assinatura na Licença Ambiental é apenas o primeiro passo; mantê-la hígida e incontestável perante os olhos de qualquer outro órgão da federação é o verdadeiro desafio diário.

Para evitar multas surpresas, embargos de área (que travam imediatamente o financiamento bancário de safras e obras) e ações penais contra os diretores da pessoa jurídica, o empreendedor deve adotar uma postura de vigilância contínua.

Algumas das práticas de conformidade (compliance multinível) mais indicadas são:

O federalismo ambiental brasileiro, embora complexo, possui uma lógica central definida pelos tribunais superiores: a proteção do meio ambiente está acima das fronteiras burocráticas de quem emitiu o papel. A decisão do STJ deixa um recado claro de que a autorização de um ente não anula a capacidade de autuação de outro diante de infrações comprovadas e danos ecológicos.

Para o setor produtivo, a margem para improviso e para o descumprimento de condicionantes ambientais tornou-se praticamente nula. O risco de uma intervenção federal sobre um licenciamento local é alto e as sanções administrativas e criminais decorrentes dessas autuações podem paralisar definitivamente a operação do negócio.

A conformidade não é mais uma opção decorativa, mas um pilar de sobrevivência financeira da atividade empresarial.

Em caso de dúvidas sobre a regularidade das licenças ambientais da sua empresa, se estiver enfrentando multas sobrepostas de órgãos diferentes para o mesmo fato, ou para realizar auditorias preventivas no seu negócio, é recomendável buscar a análise de um advogado especialista em direito ambiental para traçar uma estratégia jurídica sólida e evitar passivos incalculáveis.