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Isenção de Imposto de Renda por Cardiopatia: Aposentadoria e PGBL/VGBL

Isenção de Imposto de Renda por Cardiopatia: Aposentadoria e PGBL/VGBL
Portadores de cardiopatia grave têm direito à isenção total de Imposto de Renda no INSS e na previdência privada (PGBL/VGBL), mesmo assintomáticos, com restituição de até 5 anos.

Dr. Matheus Soares Gonçalves (OAB/RJ 230.045)

Supervisão OAB

Advogado Sócio-Fundador

Publicado em 21 de outubro de 2026

Revisado em 21 de outubro de 2026

A Proteção Fiscal aos Portadores de Enfermidades Graves: O Espírito da Lei nº 7.713/1988

O diagnóstico de uma enfermidade crônica e severa impõe uma profunda reestruturação na vida de qualquer cidadão e de sua família. Além do natural abalo físico e psicológico, as doenças graves trazem consigo um impacto financeiro expressivo e contínuo, decorrente da necessidade inadiável de aquisição de medicamentos de alto custo, realização periódica de exames laboratoriais e de imagem, consultas médicas especializadas frequentes e adaptações na rotina doméstica e nutricional.

Sensível a essa vulnerabilidade biológica e econômica, o legislador brasileiro instituiu uma política pública de desoneração fiscal voltada a proteger a subsistência de quem já encerrou seu ciclo profissional ativo e enfrenta quadros de saúde delicados. O pilar central dessa proteção encontra-se esculpido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, que concede expressamente a isenção integral do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria, reforma militar e pensão percebidos por portadores de moléstias graves especificadas em lei.

A finalidade teleológica dessa norma tributária não é conferir um privilégio injustificado, mas sim materializar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e o postulado da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º, da CF/88). Reconhece-se que a renda auferida pelo aposentado acometido por enfermidade grave não possui a mesma densidade econômica que a renda de um indivíduo saudável, pois parte substancial de seus proventos é compulsoriamente canalizada para a manutenção de sua sobrevida e alívio do sofrimento.

Dentre as patologias expressamente contempladas no rol legal da Lei nº 7.713/1988, a cardiopatia grave figura como uma das causas mais frequentes de incapacidade e acompanhamento médico perpétuo no país. Recentemente, uma decisão paradigmática proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou e expandiu as fronteiras dessa proteção tributária, consolidando que a isenção fiscal abrange não apenas a aposentadoria comum do INSS ou do regime público, mas também os resgates e benefícios de previdência complementar privada (PGBL e VGBL), assegurando a devolução de todos os valores retidos na fonte nos últimos cinco anos, mesmo para pacientes clinicamente estabilizados.


O Enquadramento Clínico e Jurídico da Cardiopatia Grave

Para que o contribuinte tenha acesso à isenção do Imposto de Renda, o primeiro passo consiste em compreender como a medicina e o direito definem a cardiopatia grave. A legislação tributária não exige que o paciente esteja em estado terminal ou acamado; exige, sim, a demonstração técnica de que a patologia cardíaca possui gravidade estrutural ou funcional suficiente para comprometer a capacidade hemodinâmica do organismo.

No âmbito médico-pericial, adota-se rotineiramente a Diretriz de Cardiopatia Grave da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), que classifica as enfermidades do coração com base na capacidade funcional do paciente, na presença de lesões coronarianas crônicas e no risco de eventos cardiovasculares fatais.

Enquadram-se perfeitamente no conceito de cardiopatia grave para fins de isenção de IRPF situações clínicas como:

  • Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) com perda de fração de ejeção do ventrículo esquerdo ou sequelas miocárdicas documentadas;
  • Insuficiência Cardíaca Congestiva (ICC) em classes funcionais moderadas a severas;
  • Doença Arterial Coronariana (DAC) obstrutiva crônica e severa, que exigiu a realização de angioplastia com implante de stents farmacológicos ou cirurgia de revascularização do miocárdio (ponte de safena e ponte mamária);
  • Cardiopatias congênitas acianóticas ou cianóticas complexas em adultos;
  • Arritmias cardíacas ventriculares graves associadas à necessidade de implante de marca-passo definitivo ou Cardioversor Desfibrilador Implantável (CDI);
  • Valvopatias cardíacas graves (estenose ou insuficiência aórtica/mitral) que resultaram em substituição por próteses mecânicas ou biológicas.

A caracterização da cardiopatia grave não depende de uma única crise pontual, mas da existência de um quadro crônico que demande acompanhamento cardiológico regular, uso ininterrupto de medicamentos vasodilatadores, anticoagulantes, estatinas ou betabloqueadores e vigilância médica contínua contra novos eventos isquêmicos.


O Mito da Contemporaneidade dos Sintomas: A Força da Súmula 627 do STJ

Uma das principais barreiras históricas erguidas pela Receita Federal do Brasil e pelas perícias administrativas de órgãos públicos para negar ou cassar a isenção tributária é a exigência da chamada contemporaneidade dos sintomas.

Durante anos, os auditores fiscais sustentavam a tese de que, se o aposentado foi submetido a uma cirurgia cardíaca de ponte de safena ou colocou stents coronários com sucesso e, no momento da perícia oficial, encontrava-se assintomático, estável ou sem dores no peito, ele estaria "curado" e, portanto, deveria voltar a pagar o Imposto de Renda integralmente sobre seus proventos.

Essa postura fiscalista revela um desconhecimento elementar da fisiopatologia cardiovascular e foi rechaçada categoricamente pelo Poder Judiciário. A aterosclerose coronariana e as cardiopatias graves são enfermidades crônicas, progressivas e incuráveis. A cirurgia de revascularização ou a angioplastia com stent são procedimentos mecânicos de desobstrução de fluxo emergencial que salvam a vida do paciente, mas não eliminam a doença de base. O paciente revascularizado continua sendo cardiopata pelo resto de seus dias, permanecendo sob risco permanente de trombose do stent, oclusão de enxertos venosos e novos infartos.

Para extirpar em definitivo essa prática abusiva das fontes pagadoras, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 627, cujo teor vincula os tribunais de todo o país:

"O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a contemporaneidade dos sintomas da doença nem a recidiva da enfermidade."

Ao aplicar a Súmula 627, a 4ª Turma do TRF3 reafirmou que a estabilidade clínica temporária obtida por meio de intervenções médicas e uso diário de remédios não afasta a isenção fiscal. O benefício tributário foi instituído precisamente para aliviar o orçamento do aposentado e permitir que ele continue adquirindo seus medicamentos caros e mantendo a estabilidade de sua saúde, impedindo que a cobrança do imposto comprometa a continuidade de seu tratamento.


A Extensão da Isenção à Previdência Complementar Privada: PGBL e VGBL

O ponto mais inovador e de maior impacto financeiro reiterado pelo acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região diz respeito à incidência da isenção sobre os planos de previdência complementar privada, abrangendo as modalidades PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).

Por décadas, as instituições bancárias, seguradoras e a Receita Federal adotaram uma interpretação restritiva do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O Fisco sustentava que a palavra "aposentadoria" referir-se-ia exclusivamente aos benefícios pagos pela Previdência Social pública (INSS) ou pelos regimes próprios dos servidores (RPPS). Sob essa ótica fazendária, os valores recebidos de planos privados de previdência aberta ou fechada eram tratados como meros rendimentos de aplicação financeira comum sobre os quais incidiria a tributação na fonte (seja pela tabela progressiva de até 27,5% ou pela tabela regressiva definitiva).

O Poder Judiciário consolidou a superação dessa distinção artificial. A previdência complementar aberta ou fechada possui natureza jurídica expressa de benefício previdenciário diferido, criada com a finalidade constitucional de complementar a renda na inatividade (artigo 202 da Constituição Federal). Não há razão ontológica ou jurídica para conferir isenção ao aposentado pelo INSS e negar o mesmo benefício ao aposentado que recebe a complementação contratada ao longo de sua vida de trabalho.

A jurisprudência pacificada do STJ e do TRF3 estabeleceu duas premissas centrais sobre a previdência privada:

  1. Benefício Mensal Continuado: A renda mensal vitalícia ou por prazo determinado paga por entidades de previdência complementar fechada (fundos de pensão) ou aberta (bancos) ao participante portador de cardiopatia grave é isenta de Imposto de Renda;
  1. Resgates Totais ou Parciais (PGBL e VGBL): Os resgates de recursos acumulados nos fundos de previdência privada — mesmo quando feitos em parcela única ou parcelas esporádicas — gozam de isenção de IRPF quando o titular já se encontra aposentado e comprovadamente acometido pela doença grave.

No caso do VGBL, cuja natureza híbrida aproxima-se de um seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, a isenção tributária recai sobre a parcela correspondente aos rendimentos auferidos, uma vez que o capital principal aportado já foi tributado na origem, assegurando que o portador de cardiopatia não sofra qualquer retenção na fonte por ocasião do resgate financeiro.


O Alcance Universal dos Benefícios Isentos: Quem Tem Direito?

É imperativo esclarecer quais são as fontes pagadoras e as modalidades de proventos que estão albergadas pelo manto da isenção do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988:

  • Aposentados do Regime Geral de Previdência Social (INSS): Aposentadorias por idade, por tempo de contribuição (incluindo todas as regras de transição da Reforma da Previdência), aposentadoria especial e aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez);
  • Servidores Públicos Civis (RPPS): Proventos de aposentadoria de servidores públicos federais, estaduais e municipais, regidos por estatutos próprios;
  • Militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares: Proventos de reforma militar e militares transferidos para a reserva remunerada;
  • Pensionistas: Pensionistas de qualquer regime previdenciário público ou privado que sejam portadores de cardiopatia grave ou que tenham recebido a pensão decorrente do óbito de segurado que já gozava da isenção;
  • Previdência Complementar Aberta e Fechada: Proventos e resgates decorrentes de planos administrados por bancos, seguradoras e entidades fechadas de previdência (fundos de pensão estatais ou corporativos).

A Distinção Fundamental: O Trabalho Ativo Não é Isento

Existe um ponto técnico crucial que frequentemente gera equívocos: a isenção fiscal não se estende aos rendimentos do trabalho em atividade.

Se um trabalhador ou servidor público descobre que possui cardiopatia grave, coloca stents ou passa por cirurgia, mas continua exercendo suas atividades profissionais na ativa e recebendo salário regular, esses vencimentos continuam sujeitos à tributação normal pelo Imposto de Renda. O artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é taxativo ao limitar o benefício fiscal aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.

Todavia, se o cidadão possui uma fonte de remuneração ativa e, concomitantemente, já recebe uma aposentadoria pelo INSS ou previdência privada, os proventos da aposentadoria serão 100% isentos, incidindo o imposto apenas sobre o salário da ativa.


A Restituição dos Valores Retidos nos Últimos 5 Anos: Repetição de Indébito

A obtenção da isenção do Imposto de Renda não projeta efeitos exclusivamente para o futuro. Quando a cardiopatia grave é diagnosticada, o direito à isenção nasce no exato momento em que a doença foi clinicamente constatada, e não na data em que o aposentado descobriu que a lei existia ou na data em que protocolou o pedido no tribunal.

Nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte que pagou tributo indevido ou a maior tem o direito à repetição de indébito tributário, podendo pleitear a restituição integral de todos os valores recolhidos nos últimos cinco anos (60 meses) anteriores ao protocolo do pedido.

Considere o seguinte exemplo prático:

  • Um segurado aposentou-se em 2018;
  • Em março de 2021, sofreu um infarto e realizou cirurgia de revascularização miocárdica (ponte de safena);
  • Durante os anos de 2021 a 2026, continuou sofrendo descontos mensais de IRPF na fonte em seu contracheque do INSS e na previdência privada;
  • Em outubro de 2026, o tribunal reconhece seu direito à isenção fiscal com base no diagnóstico de 2021.

Nesse cenário, o aposentado terá direito a:

  1. Cessação imediata dos descontos futuros: A fonte pagadora zera a alíquota de retenção no contracheque;
  1. Restituição retroativa dos últimos 5 anos: Devolução de todas as retenções mensais realizadas entre outubro de 2021 e outubro de 2026;
  1. Atualização Monetária Integral pela Taxa Selic: Os valores a serem restituídos pela Receita Federal devem ser corrigidos monetariamente com base na Taxa Selic acumulada mês a mês desde a data de cada retenção indevida até o efetivo pagamento, o que eleva substancialmente o montante final da restituição.

Em muitos casos examinados pela Justiça Federal, o montante da restituição retroativa acumulada em cinco anos de descontos indevidos atinge cifras expressivas, variando frequentemente entre R$ 40.000,00 e mais de R$ 200.000,00, devolvendo ao aposentado um patrimônio substancial para sanear suas contas médicas e reconstruir sua tranquilidade financeira.


Passo a Passo para Requerer a Isenção e Produção Probatória

A comprovação da cardiopatia grave exige rigor técnico documental. O contribuinte que busca a isenção de IRPF deve estruturar seu acervo de provas médicas e administrativas de forma organizada, seguindo o roteiro seguro abaixo:

1. Reunião do Prontuário e Exames Cardiológicos Históricos

Não basta uma receita médica comum ou um atestado simples sem fundamentação. É necessário reunir todo o histórico que documente a gravidade e o histórico da enfermidade:

  • Laudo Médico Circunstanciado: Emitido por médico cardiologista (assistente público ou privado), descrevendo detalhadamente a doença, o histórico cirúrgico, os medicamentos em uso contínuo, as limitações funcionais e a expressa indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID);
  • Exames de Imagem e Funcionais: Laudo da cineangiocoronariografia (cateterismo cardíaco), ecocardiograma transtorácico com fração de ejeção, ressonância magnética do coração e testes ergométricos;
  • Prontuários de Internação: Descrição cirúrgica de implante de stents, pontes de safena, troca valvar ou marca-passo;
  • Data do Diagnóstico: É indispensável que o médico aponte a data precisa de início da enfermidade (mês e ano), pois essa data será o marco inicial para o cálculo da restituição retroativa dos cinco anos.

2. A Desnecessidade de Laudo Oficial Exclusivo: A Súmula 598 do STJ

A Lei nº 9.250/1995 (artigo 30) estabelece que, na via administrativa, a comprovação da moléstia deve ser feita mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (como peritos do INSS ou juntas médicas de órgãos públicos).

Contudo, na via judicial, o aposentado não é refém de laudos públicos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento na Súmula 598:

"É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova."

Isso confere enorme agilidade e segurança jurídica. Caso o médico particular ou de hospital privado renomado emita laudos completos acompanhados dos exames laboratoriais e cirúrgicos comprobatórios, o juiz federal tem plena autonomia para reconhecer a cardiopatia grave e conceder a isenção de plano, sem necessidade de submeter o idoso a perícias judiciais morosas.

3. A Escolha entre a Via Administrativa e a Via Judicial

O contribuinte pode optar por requerer a isenção administrativamente perante a fonte pagadora (pelo aplicativo Meu INSS ou no setor de Recursos Humanos do órgão público). No entanto, a via administrativa possui duas limitações graves:

  • As fontes pagadoras administrativas frequentemente recusam a isenção sobre resgates de previdência privada (PGBL/VGBL);
  • O INSS e os órgãos públicos não devolvem os valores retroativos dos últimos cinco anos de forma integral na via administrativa, limitando-se muitas vezes a cessar o desconto futuro ou remetendo o aposentado a um complexo processo de retificação de declarações de ajuste anual no portal e-CAC da Receita Federal.

Por essa razão, a propositura de uma Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição de Indébito Tributário e Pedido de Tutela de Urgência na Justiça Federal tem sido o caminho mais célere e eficaz, permitindo a obtenção de liminar para suspender imediatamente o desconto no contracheque e a condenação formal da União à devolução dos cinco anos atrasados devidamente corrigidos pela Selic.


O Impacto nas Pequenas e Médias Empresas (PMEs) e no Planejamento Financeiro Familiar

O alcance dessa tese jurídica ultrapassa a esfera individual do aposentado e repercute diretamente no patrimônio e na sustentabilidade de pequenas e médias empresas familiares.

No Brasil, é expressivo o número de sócios fundadores e administradores de PMEs que, após atingirem a idade de aposentadoria pelo INSS, continuam integrando o contrato social da empresa ou transferiram a gestão operacional para os filhos e sucessores, passando a viver exclusivamente da retirada de seus proventos previdenciários e dos resgates acumulados em planos de previdência privada corporativa (PGBL empresarial).

Quando um desses patriarcas ou matriarcas é acometido por infarto ou cirurgia cardíaca grave, os custos com tratamentos médicos intensivos e home care frequentemente desestabilizam o orçamento familiar e pressionam o caixa da PME por meio de pedidos emergenciais de antecipação de lucros ou distribuição desordenada de dividendos.

A efetivação da isenção tributária sobre a aposentadoria e o resgate da previdência privada traz um alívio de liquidez imediato:

  • A renda líquida mensal do aposentado tem um aumento automático de até 27,5%, cobrindo diretamente as despesas com farmácia e planos de saúde;
  • O recebimento da restituição retroativa dos últimos cinco anos injeta um capital substancial na reserva financeira da família, recompondo o patrimônio sem a necessidade de drenar recursos do capital de giro da pequena empresa;
  • Confere segurança jurídica ao planejamento sucessório e patrimonial, garantindo que os aportes realizados ao longo de décadas em previdência privada atinjam sua finalidade de socorro financeiro no momento da doença sem a mordida confiscatória do Fisco.

Conclusão e Orientações Finais

A decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a consolidação das Súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça representam a afirmação do direito como instrumento de proteção à vida e à dignidade. A legislação não exige sofrimento perpétuo, dores agudas no peito ou laudos públicos burocráticos para reconhecer o direito à isenção tributária; exige apenas a constatação fática de que a cardiopatia grave existe e impõe um ônus continuado à saúde do cidadão.

A extensão dessa isenção aos resgates e rendimentos de previdência complementar privada (PGBL e VGBL) encerra uma distorção fiscal que penalizava injustamente quem planejou sua aposentadoria com prudência. O patrimônio acumulado para a velhice não pode ser espoliado pelo Fisco no momento em que o beneficiário mais necessita de recursos para financiar sua sobrevida.

O aposentado, pensionista ou militar reformado que foi submetido a cirurgias cardíacas, colocação de stents, revascularização ou tratamento de insuficiência cardíaca crônica deve auditar seus contracheques e extratos de previdência privada. A inércia em pleitear o benefício significa abrir mão de até 27,5% da renda líquida mensal e permitir a prescrição mensal das parcelas retroativas a que tem direito.

Caso tenha dúvidas sobre como essas regras se aplicam ao seu caso concreto, ao diagnóstico de sua família ou aos planos de previdência contratados, recomenda-se consultar um advogado especialista de sua confiança para analisar o acervo probatório e orientar os procedimentos necessários para a cessação dos descontos e a repetição do indébito tributário.

Respostas Diretas

Perguntas Frequentes sobre o Tema

1. Coloquei stent ou fiz ponte de safena e estou sem sintomas. Ainda tenho direito à isenção?

Sim. A Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante que o direito à isenção do Imposto de Renda não exige a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da doença. Como a cardiopatia crônica persiste mesmo após cirurgias bem-sucedidas, o paciente clinicamente estável continua com direito à isenção total.

2. A isenção de Imposto de Renda vale para resgates de previdência privada (PGBL e VGBL)?

Sim. A jurisprudência pacificada do STJ e do TRF3 reconhece que tanto a renda mensal continuada quanto os resgates totais ou parciais de planos de previdência privada (PGBL e VGBL) possuem natureza previdenciária e gozam da isenção integral do IRPF para portadores de cardiopatia grave e outras doenças previstas em lei.

3. Posso receber de volta o Imposto de Renda que paguei nos últimos anos?

Sim. O contribuinte tem direito à restituição de todos os valores retidos na fonte nos últimos cinco anos (60 meses) a contar da data em que a cardiopatia grave foi diagnosticada, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, mediante ação de repetição de indébito tributário.

4. A isenção de Imposto de Renda também se aplica ao salário de quem continua trabalhando?

Não. A isenção prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 aplica-se exclusivamente aos proventos de aposentadoria, reforma militar, pensão por morte e benefícios de previdência complementar. Se o cardiopata continuar trabalhando em atividade remunerada na ativa, o salário continuará sofrendo a tributação normal.

5. Preciso obrigatoriamente de um laudo de médico do SUS para conseguir a isenção na Justiça?

Não. A Súmula 598 do STJ estabelece expressamente que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial exclusivo para o reconhecimento judicial da isenção de Imposto de Renda. O juiz pode reconhecer a doença e conceder o direito com base em laudos, exames laboratoriais e relatórios emitidos por médicos particulares idôneos.

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Carvalho Barbosa & Gonçalves Advocacia

Dra. Simone de Carvalho Barbosa Ernesto (OAB/RJ 133.508) • Dr. Matheus Soares Gonçalves (OAB/RJ 230.045)

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