Filtro da Relevância no STJ: O Que Muda no Recurso Especial

O contencioso recursal brasileiro acaba de passar por uma de suas maiores transformações na história recente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou as diretrizes práticas e o cronograma para o funcionamento do novo ambiente virtual exclusivo destinado ao julgamento da relevância da questão federal.

Instituída pela Emenda Constitucional 125/2022, a relevância atua como um filtro rigoroso de admissibilidade para o Recurso Especial (REsp), espelhando o modelo de repercussão geral já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo central dessa mudança é desafogar a "Corte Cidadã", permitindo que os ministros foquem exclusivamente em teses que ultrapassem os interesses individuais das partes e que tenham real impacto para a sociedade.

Com a implementação das sessões virtuais, as turmas e seções do STJ passarão a deliberar de forma eletrônica sobre a presença ou não da transcendência econômica, política, social ou jurídica. Para a advocacia, isso significa que petições mal estruturadas ou que tratem de disputas puramente privadas sofrerão inadmissão sumária e imediata na triagem inicial.

Embora a nova regra exija que o advogado comprove o impacto coletivo da tese discutida no recurso, a própria Constituição Federal estabeleceu um rol de situações em que a relevância é presumida pela lei. Nesses casos, o filtro já nasce superado pelo tema ou pelo valor da causa.

É fundamental que os profissionais do direito conheçam essas hipóteses para facilitar a admissibilidade do Recurso Especial. A relevância é presumida nas seguintes situações:

Mesmo estando diante de uma dessas hipóteses de presunção, o advogado não fica dispensado de apontar essa condição de forma expressa e destacada na peça recursal.

A maior armadilha do novo filtro é a exigência formal. A demonstração da relevância deve constar em um tópico formal e fundamentado de forma autônoma logo no início do Recurso Especial, antes das razões de mérito.

Não basta alegar de forma genérica que a causa é "muito importante". O profissional deve destrinchar o impacto transindividual da tese jurídica sob quatro possíveis vertentes:

A redação deve ser cirúrgica e objetiva, focando na tese de direito que precisa ser resolvida, e não no inconformismo pessoal do cliente com a perda da causa na instância inferior.

Com o novo cronograma do STJ, a análise da admissibilidade ocorrerá em um ambiente virtual assíncrono. O relator disponibilizará seu voto no sistema (pela existência ou não da relevância) e os demais ministros terão um prazo regimental para acompanhar ou divergir.

Para que a relevância seja rejeitada e o recurso barrado, é necessária a manifestação contrária de dois terços dos membros do órgão julgador competente. Se esse quórum qualificado não for alcançado, a relevância é reconhecida e o Recurso Especial avança para o julgamento do mérito.

Durante esse período de sessão eletrônica, a advocacia pode e deve atuar ativamente. Embora não haja sustentação oral por videoconferência na etapa de deliberação da relevância, é possível realizar o envio de memoriais eletrônicos para os gabinetes, despachar com os assessores e destacar precedentes favoráveis.

Essa fase virtual inicial é silenciosa e rápida, exigindo que os departamentos jurídicos monitorem diariamente as publicações e o andamento processual, pois o silêncio da equipe jurídica pode custar a inadmissibilidade definitiva da demanda.

O filtro da relevância da questão federal não é apenas uma formalidade burocrática; é a consolidação do STJ como uma verdadeira corte de precedentes, distanciando-se do perfil de uma mera "terceira instância" de revisão de processos individuais.

Para que um recurso não seja sumariamente rejeitado pelo sistema de inteligência artificial ou pela assessoria de triagem da corte, a peça deve ser desenhada estrategicamente desde o primeiro parágrafo. É imperativo criar um checklist de admissibilidade antes do protocolo: verificar o prequestionamento, demonstrar a violação do dispositivo federal e, agora, fundamentar autonomamente a transcendência da causa.

Em caso de dúvidas sobre como estruturar a preliminar de relevância, sobre o enquadramento do seu processo nas hipóteses de presunção legal, ou para traçar a melhor estratégia de atuação em instâncias superiores, é recomendável buscar a análise de um advogado especialista em direito processual civil e contencioso estratégico para orientações precisas.