Cobrança Abusiva Dá Dano Moral: Limites Legais e Direitos do Devedor
Dr. Matheus Soares Gonçalves (OAB/RJ 230.045)
Supervisão OABAdvogado Sócio-Fundador
Revisado em 20 de outubro de 2026
O Direito de Cobrar Versus a Dignidade Humana: Os Limites Intransponíveis da Lei
O inadimplemento de obrigações financeiras é uma realidade que afeta milhões de famílias e milhares de pequenas e médias empresas em todo o território nacional. Oscilações macroeconômicas, desemprego involuntário, emergências de saúde, quebras de safras ou crises de liquidez no comércio frequentemente colocam o cidadão e a pessoa jurídica em uma situação temporária de impossibilidade de pagamento de seus compromissos bancários e comerciais.
Diante do atraso no pagamento, é indiscutível que o credor possui o direito legítimo de buscar a satisfação de seu crédito. O ordenamento jurídico brasileiro confere ao titular de um direito creditório instrumentos legais, judiciais e extrajudiciais para exigir o cumprimento da obrigação pactuada, tais como o envio de notificações de cobrança, a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (como Serasa e SPC), o protesto de títulos em cartório e o ajuizamento de ações de execução ou monitórias.
Contudo, existe um abismo intransponível entre o exercício regular de um direito de crédito e o abuso ostensivo desse mesmo direito. O artigo 187 do Código Civil brasileiro é peremptório ao estabelecer:
"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."
Historicamente, bancos, instituições financeiras, cooperativas de crédito e grandes redes varejistas terceirizam suas carteiras de cobrança para assessorias especializadas e empresas de recuperação de ativos. No afã de atingir metas agressivas e maximizar comissões, essas empresas passaram a adotar ferramentas tecnológicas de discagem automática massiva e abordagens invasivas que violam a tranquilidade, a privacidade, a saúde mental e o sossego dos devedores.
A jurisprudência recente dos tribunais brasileiros, acompanhando as diretrizes consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou uma barreira definitiva contra essa prática: a existência da dívida não autoriza a desumanização do devedor. Quando a cobrança ultrapassa as fronteiras da urbanidade e passa a perturbar o trabalho, o descanso, o leito de enfermidade ou as relações sociais do cidadão, cessa a proteção legal do credor e nasce o dever indeclinável de indenizar por danos morais, além da sujeição a sanções criminais e ordens judiciais imediatas de abstenção sob pena de multa diária.
O que Diz o Código de Defesa do Consumidor: Artigos 42 e 71
Nas relações consumeristas — que englobam a esmagadora maioria dos contratos de crédito bancário, financiamentos, cartões de crédito e crediários, por força do artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do STJ —, a proteção ao devedor contra métodos coercitivos é expressa e rigorosa.
O legislador brasileiro teve o cuidado de prever que o consumidor inadimplente continua sendo titular de todos os seus direitos fundamentais. O artigo 42 do CDC estabelece o princípio basilar da cobrança legítima:
"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."
A interpretação desse dispositivo não admite meias-palavras. Expor o cidadão a constrangimento significa colocá-lo em situação vexatória perante terceiros, constranger sua rotina com insistência desmedida ou criar um estado de aflição psicológica desproporcional. A lei reconhece que o inadimplemento é um ilícito civil contratual, jamais uma infração penal ou uma perda de cidadania.
A Tipificação Penal da Cobrança Abusiva: O Artigo 71 do CDC
Para reforçar a gravidade da proteção à integridade moral do consumidor, o CDC não se limitou a prever sanções civis de indenização. O artigo 71 tipifica a cobrança vexatória expressamente como crime contra as relações de consumo:
"Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação ou constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que perturbe o pavor e o descanso do consumidor:
Pena: Detenção de três meses a um ano e multa."
Nota-se a riqueza de detalhes da norma penal: o simples ato de perturbar o descanso ou o trabalho do consumidor já consuma o ilícito penal. Quando atendentes de cobrança ou robôs digitais ligam repetidamente durante a noite, aos finais de semana, ou ameaçam o cidadão com consequências jurídicas inexistentes, os responsáveis diretos e os mandantes da operação incorrem em conduta reprovável tanto na esfera cível quanto na esfera penal.
A Responsabilidade Solidária do Banco Contratante (Artigo 34 do CDC)
É comum que as instituições financeiras e lojas credoras tentem esquivar-se da responsabilidade alegando que as ligações foram realizadas por uma assessoria de cobrança terceirizada e que o banco não teria controle sobre os métodos operacionais daquela empresa.
Essa tese defensiva é rechaçada de forma sumária pelo Poder Judiciário. O artigo 34 do CDC consagra expressamente a responsabilidade solidária do fornecedor principal:
"Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos."
Ao delegar a cobrança de sua carteira inadimplente a um terceiro, o banco assume os riscos da atuação desse representante. Se a assessoria comete abusos, a instituição financeira responde solidariamente com seu patrimônio integral pelo pagamento das indenizações fixadas pela Justiça, não podendo transferir a culpa a seus prepostos.
O Catálogo das Práticas Abusivas Mais Frequentes nos Tribunais
A evolução das ferramentas de comunicação digital nos últimos anos transformou a cobrança extrajudicial em uma verdadeira operação de cerco psicológico. Abaixo, detalhamos as principais condutas que os tribunais estaduais e o STJ classificam reiteradamente como ilícitas e geradoras de dano moral:
1. O Bombardeio por Discadores Automáticos de Robôs (Robocalls)
As assessorias de cobrança utilizam centrais telefônicas inteligentes equipadas com discadores preditivos. Esses sistemas realizam centenas de chamadas simultâneas para um único número de telefone. Quando o devedor atende, a chamada cai na metade das vezes (as chamadas mudas) ou um robô transfere para um operador apenas após vários segundos de espera.
Em muitos casos examinados pela Justiça, os relatórios telefônicos comprovam o recebimento de 20, 30 e até mais de 50 chamadas telefônicas em um único dia, inviabilizando totalmente a utilização do celular para fins profissionais ou pessoais. Essa insistência repetitiva e inútil ultrapassa qualquer parâmetro de razoabilidade e configura verdadeiro assédio telefônico.
2. Ligações em Horários de Descanso, Madrugadas e Finais de Semana
A lei veda que a cobrança perturbe o lazer e o repouso do cidadão. Ligações realizadas antes das 8h da manhã, após as 20h, durante as tardes de sábado ou aos domingos e feriados afrontam os códigos estaduais e municipais de proteção ao consumidor e o próprio CDC. O cidadão em débito tem o direito fundamental ao repouso e à convivência familiar pacífica dentro do seu lar.
3.
- Contato com Terceiros: Parentes, Vizinhos e Local de Trabalho
Uma das táticas mais covardes e constrangedoras da cobrança abusiva é a invasão da privacidade de terceiros que nada têm a ver com o débito. Quando o devedor não atende, as empresas passam a telefonar para os telefones fixos de vizinhos de bairro, números de telefone de parentes distantes, portarias de edifícios residenciais ou para o ramal da empresa onde o consumidor trabalha.
Frequentemente, os cobradores deixam recados informando que se trata de "assunto financeiro urgente", "pendência cartorária" ou pedem para a chefia avisar que "o funcionário está sendo executado". Essa conduta viola frontalmente o artigo 42 do CDC e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), expondo o consumidor a vexame público perante seus colegas de trabalho, subordinados e empregadores, com potencial evidente de causar a demissão do trabalhador.
4. Ameaças Falsas de Prisão, Perda de Bens e Cancelamento de Documentos
Para coagir pessoas leigas e idosos ao pagamento imediato, cobradores inescrupulosos costumam disparar mensagens SMS ou de WhatsApp contendo afirmações categoricamente falsas, tais como:
- "Mandado de penhora e busca e apreensão de bens expedido para sua residência nas próximas 2 horas";
- "Oficial de justiça a caminho do seu endereço para confisco de eletrodomésticos";
- "Cancelamento e bloqueio imediato do seu CPF, CNH e passaporte pelo cartório";
- "Risco de prisão civil por quebra de contrato bancário".
No Brasil, não existe prisão civil por dívida comum de banco ou cartão de crédito (a única prisão civil admitida constitucionalmente é a do devedor de pensão alimentícia, nos termos do artigo 5º, LXVII, da Constituição e da Súmula Vinculante 25 do STF). Além disso, nenhuma penhora de bens ou oficial de justiça pode comparecer à residência do cidadão sem um processo judicial formal instaurado, com citação válida e despacho prévio de um juiz de direito. Inventar mandados fictícios configura estelionato moral e infração gravíssima ao artigo 71 do CDC.
5. O Caso Emblemático da Cobrança a Pessoas Hospitalizadas ou em Tratamento Grave
O ponto culminante da reprovabilidade judicial ocorre quando credores direcionam mensagens e ligações de cobrança a cidadãos em situações de extrema vulnerabilidade física e emocional.
Em decisão recente confirmada pela Justiça, uma grande instituição credora e varejista foi condenada a indenizar uma consumidora que sofria disparos diários de cobrança enquanto estava internada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Mesmo após a comunicação formal da família e a apresentação de boletins médicos atestando a impossibilidade de contato, o sistema automatizado de cobrança continuou disparando contatos incisivos. A Justiça reconheceu que a conduta violou o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, impondo a condenação em danos morais e determinando a cessação imediata sob pena de multa pecuniária.
A Evolução Jurisprudencial: A Morte do "Mero Aborrecimento" na Cobrança Opressiva
Durante muitos anos, o Poder Judiciário foi inundado pela aplicação genérica da tese do "mero dissabor da vida cotidiana". Juízes e tribunais costumavam entender que o recebimento de ligações de cobrança ou cobranças indevidas geraria apenas um incômodo tolerável, que não justificaria a concessão de indenizações financeiras, servindo apenas para extinguir a cobrança.
Essa visão excessivamente leniente com o fornecedor ruiu nos últimos anos. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça estaduais perceberam que a tese do mero aborrecimento funcionava como um verdadeiro salvo-conduto para as grandes empresas continuarem assediando a população, uma vez que o custo de assediar milhões de devedores era infinitamente menor do que as eventuais condenações judiciais isoladas.
A moderna teoria do direito civil e do consumidor adota dois fundamentos primordiais para condenar bancos por cobrança abusiva:
1. O Dano Moral Presumido (In Re Ipsa) pelo Assédio Continuado
Quando a cobrança abusiva se dá por meios desproporcionais — dezenas de ligações diárias, contatos fora de hora, constrangimento de familiares ou abordagem a doentes —, a jurisprudência considera que o dano moral é presumido (in re ipsa). Isso significa que a vítima não precisa apresentar um laudo psicológico ou comprovar que adoeceu de depressão para ter direito à indenização.
O abalo à paz de espírito, a invasão do sossego, o constrangimento e a sensação constante de vigilância e ameaça decorrem do próprio fato ilícito praticado pelo credor. A lesão ao direito fundamental à privacidade e à tranquilidade é autônoma e autoevidente.
2. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
Formulada pioneiramente pelo jurista Marcos Dessaune e amplamente acolhida pela jurisprudência do STJ, a Teoria do Desvio Produtivo ensina que o tempo é um bem escasso, irrecuperável e dotado de valor jurídico fundamental.
Quando o consumidor ou o sócio de uma empresa é obrigado a desperdiçar dezenas de horas de sua vida útil, interrompendo reuniões de trabalho, momentos de descanso familiar ou cuidados médicos para atender a ligações impertinentes de robôs, ligar para SACs para pedir o cancelamento de contatos indevidos ou registrar reclamações contra mensagens falsas, ocorre a usurpação do seu tempo vital. Esse tempo subtraído de forma ilegítima pela desídia do credor deve ser integralmente reparado mediante indenização financeira.
O Impacto da Cobrança Abusiva em Pequenas e Médias Empresas (PMEs) e Sócios
Engana-se quem pensa que o assédio de cobrança é um privilégio nefasto exclusivo das pessoas físicas. Pequenas e médias empresas (PMEs), microempresários individuais (MEIs) e sociedades limitadas que enfrentam dificuldades temporárias de fluxo de caixa são alvos cotidianos de táticas predatórias de assessorias bancárias.
No âmbito corporativo, as violações assumem contornos específicos e igualmente destrutivos:
A Cobrança dos Sócios e a Confusão Patrimonial Ilícita
A pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria e patrimônio absolutamente distinto do patrimônio dos seus sócios e administradores (artigo 49-A do Código Civil). Uma dívida contraída pela sociedade empresária (como um limite de capital de giro ou uma cédula de crédito bancário corporativa) é uma dívida da pessoa jurídica.
Salvo em caso de aval ou fiança regularmente prestados pelo sócio no título executivo, a assessoria de cobrança não pode invadir a vida privada da pessoa física do sócio. É flagrantemente ilícito telefonar para a residência particular do empresário, ligar para o celular de seus cônjuges ou mandar mensagens a filhos para cobrar faturas emitidas contra o CNPJ da empresa. Essa conduta constitui abuso de direito manifesto (artigo 187 do Código Civil).
O Desrespeito ao Advogado Constituído da Empresa
Outra prática recorrente é o desrespeito à representação jurídica formal. Quando a empresa devedora formaliza perante o credor que possui advogado legalmente constituído para negociar seus passivos, informando os dados de contato do patrono e contestando judicial ou extrajudicialmente os encargos cobrados, a instituição financeira tem o dever ético e legal de dirigir seus contatos negociais ao procurador habilitado.
Insistir em ligações diárias de pressão psicológica diretamente aos administradores da PME, ignorando os canais do advogado indicado, viola o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), configura assédio moral corporativo e quebra a boa-fé objetiva que deve reger a fase de renegociação pré-processual.
O Dano Moral da Pessoa Jurídica (Súmula 227 do STJ)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou que as empresas também podem ser vítimas de dano moral:
"Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."
Quando a cobrança abusiva extrapola os muros internos e atinge clientes, fornecedores ou o ambiente comercial da PME — por exemplo, quando cobradores ligam para a linha de atendimento geral da empresa cobrando débitos na presença de clientes ou protestam títulos indevidamente —, ocorre abalo irreparável à reputação comercial, ao bom nome e ao crédito mercantil da pessoa jurídica, justificando indenizações corporativas vultosas.
Guia Prático de Defesa: Como Documentar o Assédio e Proteger seus Direitos
Se você, sua família ou sua empresa estão sendo alvos de bombardeio diário de cobranças abusivas, a produção organizada de provas é o elemento chave que garantirá o sucesso de uma medida jurídica de cessação e reparação. Siga o passo a passo técnico:
1. Registro Completo do Histórico de Chamadas (Logs Telefônicos)
Não apague o histórico de chamadas do seu telefone. Faça capturas de tela (print screens) nítidas da tela do celular mostrando:
- As chamadas recebidas, perdidas e recusadas ao longo de cada dia;
- Os horários exatos de cada ligação (especialmente chamadas antes das 8h, após as 20h ou em finais de semana);
- A quantidade acumulada de ligações (ex: 15 chamadas do mesmo prefixo em uma única manhã);
- O detalhamento da fatura telefônica mensal fornecida pela sua operadora de telefonia móvel ou fixa, na qual constam discriminadas todas as conexões recebidas.
2. Preservação de Mensagens de Texto, E-mails e Áudios
Salve todas as mensagens de SMS, notificações de aplicativo e conversas de WhatsApp recebidas. Em relação ao WhatsApp:
- Não delete a conversa;
- Exporte o histórico da conversa com mídias em arquivo de texto para salvaguarda de segurança;
- Destaque as mensagens que contenham ameaças falsas de penhora, mandados fictícios ou linguagem agressiva;
- Guarde áudios deixados em caixas postais ou secretárias eletrônicas.
3. Anotação dos Protocolos de Atendimento do SAC
Sempre que atender a uma ligação, mantenha a calma e anote imediatamente:
- Nome completo do operador;
- Nome exato da assessoria de cobrança terceirizada e do banco credor para o qual ela opera;
- Data e horário do atendimento;
- Número do protocolo de atendimento.
Ao final da ligação, informe expressamente: "Exijo que cessem as ligações automáticas para este número e informo que este contato está desrespeitando o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor".
4. A Notificação Extrajudicial com Aviso de Recebimento (AR)
Um dos instrumentos mais eficazes para comprovar a má-fé do credor é o envio de uma Notificação Extrajudicial formal, com Aviso de Recebimento (AR) ou via Cartório de Títulos e Documentos.
Na notificação, o devedor (ou seu advogado):
- Informa formalmente quais são os números de telefone pertencentes a ele e requer a imediata exclusão de quaisquer telefones de parentes, vizinhos ou de seu local de trabalho de seus cadastros;
- Reitera que os contatos devem ser feitos exclusivamente por e-mail ou por meio de seu procurador legalmente constituído;
- Adverte expressamente sobre as penalidades dos artigos 42 e 71 do CDC e artigo 187 do Código Civil.
Se a empresa continuar ligando após o recebimento comprovado da notificação, a prova de sua conduta deliberada e abusiva torna-se incontestável perante o juiz.
5. Reclamação Formal nos Canais de Controle Público
Registre a ocorrência nos canais de supervisão do sistema financeiro e de defesa do consumidor:
- Banco Central do Brasil (Bacen): O Bacen possui canal específico para denúncias contra condutas abusivas de bancos e de suas empresas contratadas;
- Consumidor.gov.br e Procon: O registro nessas plataformas oficiais obriga as diretorias de ouvidoria das instituições a responderem por escrito, admitindo muitas vezes a terceirização do serviço ou a falha dos discadores robóticos.
As Medidas Judiciais Cabíveis: Tutela Inibitória e Reparação Financeira
Diante da ineficácia dos pedidos amigáveis e da persistência da perturbação ilícita, a propositura de uma Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência é o instrumento processual adequado para restaurar a paz e o patrimônio do ofendido.
Nesse processo judicial, formulam-se três pedidos fundamentais:
1. A Tutela Provisória de Urgência Inibitória (A Ordem de Silêncio com Multa)
Logo no despacho inicial, com fundamento nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil (CPC), o juiz pode conceder uma liminar inibitória determinando que o banco e a empresa de cobrança cessem imediatamente qualquer ligação, mensagem de texto ou e-mail de cobrança para os números informados pelo autor, limitando-se o credor à via judicial de cobrança ou ao envio de correspondência escrita discreta.
Para assegurar o cumprimento imediato da ordem judicial, o juiz fixa multa cominatória diária ou por cada nova ligação indevida (as chamadas astreintes), que costuma variar entre R$ 200,00 e R$ 1.000,00 por cada contato que desrespeite a decisão judicial. Se a assessoria insistir em ligar após ser intimada da liminar, os valores das multas acumulam-se em favor do consumidor.
2. A Condenação em Indenização por Danos Morais
No julgamento do mérito da ação, comprovado o excesso de chamadas, a perturbação da tranquilidade ou a abordagem vexatória a terceiros, o juiz condena o banco credor e a recuperadora de crédito ao pagamento solidário de indenização por danos morais.
Os valores fixados pela Justiça brasileira para casos de cobrança abusiva e vexatória oscilam tipicamente entre R$ 5.000,00 e R$ 20.000,00, dependendo da gravidade das condutas (ex: cobrança em UTI ou local de trabalho atinge os patamares mais elevados), da reiteração do ato ilícito e da capacidade econômica da instituição financeira condenada, cumprindo a dupla função da reparação civil: compensar a vítima pelo desgaste sofrido e punir pedagogicamente o fornecedor para que não reitere a conduta contra outros cidadãos.
3. A Devolução em Dobro de Valores Cobrados Indevidamente (Artigo 42, Parágrafo Único)
Se, além do assédio, a empresa realizou cobrança de dívida inexistente, dívida já paga ou embutiu taxas e tarifas não contratadas que foram efetivamente pagas pelo consumidor sob coação, aplica-se a penalidade da repetição de indébito:
"Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
Orientações de Conformidade para Credores e Recuperadoras de Crédito
Aos empresários, credores comerciais e gestores de departamentos de recuperação de crédito que buscam a satisfação de seus direitos creditórios sem incorrer em ilícitos cíveis ou criminais, as decisões dos tribunais superiores impõem a adoção urgente de protocolos de conformidade (compliance de cobrança):
- Parametrização Restritiva de Discadores Automáticos: Configurar sistemas de telefonia para que não disparem mais do que uma ou duas chamadas úteis por dia para o mesmo cliente, eliminando completamente as chamadas silenciosas ou que desligam ao atendimento;
- Respeito Estrito aos Horários de Contato: Restringir as comunicações estritamente aos dias úteis, entre as 8h e as 19h, banindo qualquer contato em finais de semana, feriados e horários noturnos;
- Proibição Absoluta de Contato com Terceiros: Treinar equipes para jamais divulgar o motivo do contato, a existência de débitos ou valores pendentes para recepcionistas, parentes ou vizinhos, sob pena de violação simultânea do CDC e da LGPD;
- Auditoria de Dados Sensíveis: Instituir travas operacionais imediatas no sistema quando houver notificação de que o cliente titular encontra-se hospitalizado, em tratamento médico de alta complexidade ou representado por advogado legalmente constituído.
Conclusão e Orientações Finais
A existência de uma dívida civil ou bancária não revoga os direitos fundamentais do cidadão nem transforma o consumidor em um alvo indefeso da tecnologia de cobrança em massa. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio de que o crédito deve ser perseguido pelas vias civilizadas do direito, respeitando a integridade psicológica, o sossego e a intimidade do devedor e de sua família.
A recente decisão judicial que condenou credores por disparos insistentes contra pessoa internada em UTI e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça marcam uma vitória maiúscula contra a opressão algorítmica. Cobrança não é assédio; cobrar não é perseguir. O uso desmedido de robôs, as ameaças de medidas fictícias e a importunação a terceiros configuram abuso de direito manifesto e atraem severas indenizações por dano moral.
O cidadão ou pequeno empresário que se sinta asfixiado por contatos abusivos e diários deve saber que não está desamparado perante a lei. A produção organizada de provas, a documentação dos registros de chamadas e a atuação técnica correta perante o Poder Judiciário são ferramentas plenamente eficazes para fazer cessar imediatamente o assédio e restabelecer a paz a que toda pessoa tem direito.
Caso tenha dúvidas sobre como essas regras se aplicam à sua situação ou se a sua empresa está enfrentando cobranças que ultrapassam os limites legais, recomenda-se consultar um advogado especialista de sua confiança para avaliar as medidas inibitórias e indenizatórias cabíveis.
Perguntas Frequentes sobre o Tema
1. Quantas vezes por dia o banco ou a empresa de cobrança pode me ligar?
A lei não estipula um número fixo de ligações, mas a jurisprudência considera abusiva a conduta de disparar múltiplas chamadas ao longo do mesmo dia (como 10, 20 ou 30 ligações diárias), especialmente quando as ligações caem ao atender ou ocorrem fora do horário comercial. O credor tem direito a fazer um contato razoável para cobrar, mas a insistência repetitiva configura assédio moral e perturbação do sossego.
2. A empresa de cobrança pode ligar para o meu trabalho ou falar com meus parentes e vizinhos?
Não. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a LGPD proíbem que a cobrança exponha o devedor a ridículo ou constrangimento perante terceiros. Telefonar para o chefe, colegas de trabalho, vizinhos ou parentes informando a existência de débitos é prática ilegal, passível de indenização por danos morais e tipificada como crime contra as relações de consumo pelo artigo 71 do CDC.
3. O cobrador pode ameaçar dizendo que a polícia vai na minha casa ou que serei preso por dívida?
Não. No Brasil, não existe prisão civil por dívida de banco, cartão de crédito ou empréstimo financeiro. Ameaçar o devedor com prisão civil, mandar supostos oficiais de justiça sem processo judicial ou inventar mandados fictícios de busca e apreensão de bens configura afirmação falsa e conduta abusiva expressamente punida pela lei.
4. Como posso provar na Justiça que estou sofrendo cobrança abusiva?
Você deve tirar capturas de tela (print screens) do histórico detalhado de chamadas do seu celular mostrando os horários e a quantidade de ligações diárias, salvar todas as mensagens de texto (SMS) e conversas de WhatsApp recebidas, anotar os números de protocolo de atendimento informando a data e o nome do atendente e, se possível, gravar os áudios das ligações em que houver constrangimento ou ameaças.
5. Posso pedir indenização por danos morais por causa de ligações excessivas de cobrança?
Sim. Quando as ligações de cobrança ocorrem de forma incessante, em horários impróprios, constrangem familiares ou prosseguem mesmo após o consumidor pedir para cessar o assédio, a Justiça reconhece que a conduta ultrapassa o mero dissabor e condena o banco e a assessoria solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, além de fixar multa diária caso continuem ligando.
Identificou-se com esta situação ou teve seu pedido negado?
Não permita que o prazo legal expire. O escritório Carvalho Barbosa & Gonçalves Advocacia está à disposição para analisar sua documentação e orientar seus próximos passos com ética e rigor técnico.
Carvalho Barbosa & Gonçalves Advocacia
Dra. Simone de Carvalho Barbosa Ernesto (OAB/RJ 133.508) • Dr. Matheus Soares Gonçalves (OAB/RJ 230.045)
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