Doença Ocupacional Após a Demissão: TST Garante Estabilidade (IRR 125)
Dr. Matheus Soares Gonçalves (OAB/RJ 230.045)
Supervisão OABAdvogado Sócio-Fundador
Revisado em 19 de outubro de 2026
A Dor Silenciosa e a Demissão Injusta: Um Novo Cenário de Proteção
O momento da demissão é, por natureza, um dos períodos mais estressantes e desestabilizadores na vida de qualquer trabalhador. A perda abrupta da fonte de sustento gera insegurança imediata para toda a família. No entanto, essa situação se torna exponencialmente mais cruel e devastadora quando o trabalhador é dispensado justamente no momento em que a sua saúde física ou mental está colapsando em decorrência das próprias atividades que exercia na empresa. Trabalhar suportando dores crônicas, engolindo analgésicos para bater metas, ou sofrendo calado com o esgotamento mental do Burnout por medo de perder o emprego é uma realidade trágica e comum nos corredores corporativos, fábricas e agências bancárias do Brasil.
Muitos desses trabalhadores, ao serem surpreendidos com o aviso prévio, sentem-se descartados como peças defeituosas de uma engrenagem. E, durante muito tempo, a Justiça do Trabalho e a legislação previdenciária apresentavam uma barreira burocrática fria e implacável para proteger essas pessoas: exigia-se que o trabalhador tivesse se afastado por mais de 15 dias e recebido o auxílio-doença acidentário do INSS durante o contrato para ter direito à estabilidade no emprego. Quem sofria em silêncio e só buscava o médico após a demissão, frequentemente ficava desamparado.
Felizmente, a mais alta corte trabalhista do país consolidou uma mudança de paradigma histórica e definitiva. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1), julgou o Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 125, fixando uma tese jurídica vinculante que altera drasticamente as regras do jogo a favor do trabalhador doente.
A tese do TST garante que a constatação da doença ocupacional após a demissão, desde que comprovada na Justiça a sua relação com o trabalho, assegura a estabilidade de 12 meses (ou a indenização financeira correspondente), derrubando a exigência do atestado de 15 dias e da chancela prévia do INSS. Este artigo foi cuidadosamente elaborado para dissecar essa decisão transformadora, explicando os seus direitos, os conceitos de nexo causal e concausalidade, e o passo a passo para buscar a reparação financeira e a dignidade perante a Justiça do Trabalho.
O Que é a Estabilidade Acidentária (Artigo 118 da Lei 8.213/91)
Para compreendermos a profundidade da decisão do TST no IRR 125, precisamos voltar os olhos para a raiz do direito à estabilidade acidentária no Brasil, que está cravada na Lei de Benefícios da Previdência Social. A legislação brasileira sempre buscou criar uma rede de proteção para o trabalhador que sofre um acidente no exercício de sua profissão.
Essa proteção está materializada no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que dita uma regra social de extrema importância: o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, pelo prazo mínimo de doze meses, a contar da cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de recebimento de auxílio-acidente.
"Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente."
O ponto crucial que muitos cidadãos e até mesmo gestores de Recursos Humanos desconhecem é que a legislação brasileira equipara a doença ocupacional ao acidente de trabalho típico. Ou seja, não é apenas o pedreiro que cai do andaime ou o operador de máquina que sofre um corte profundo que têm direito a essa estabilidade. A bancária que desenvolve Síndrome do Túnel do Carpo de tanto digitar, o estoquista que adquire uma hérnia de disco carregando caixas pesadas, ou a gestora que colapsa com a Síndrome de Burnout devido a cobranças e assédio moral, todos eles sofreram, juridicamente falando, um "acidente de trabalho".
A estabilidade de 12 meses não é um prêmio. É uma medida de responsabilidade social corporativa. O objetivo da lei é impedir que a empresa que adoeceu o funcionário (por falta de ergonomia, jornadas exaustivas ou ambiente tóxico) simplesmente o descarte no mercado de trabalho no momento de sua maior vulnerabilidade, quando ele fatalmente terá enormes dificuldades de passar em exames admissionais em outras empresas devido às sequelas adquiridas.
O Obstáculo do Passado: A Exigência do Benefício B91 e dos 15 Dias
Se a lei sempre previu a estabilidade para quem adoece por causa do trabalho, por que tantos trabalhadores demitidos doentes perdiam seus processos na Justiça? A resposta estava na interpretação literal e extremamente engessada que vinha sendo dada pela Súmula 378 do próprio TST e pelas varas trabalhistas ao longo das últimas décadas.
Até a sedimentação da nova tese do IRR 125, o judiciário exigia um "combo" burocrático para reconhecer o direito do trabalhador. Dizia-se que, para ter os 12 meses de estabilidade, o empregado precisava preencher dois requisitos simultâneos durante a vigência do seu contrato de trabalho:
- Ter sofrido um afastamento médico do trabalho por um período ininterrupto superior a 15 dias.
- Ter recebido o auxílio-doença acidentário (conhecido pelo código B91) pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Essa exigência criava um cenário de profunda injustiça e um incentivo perverso à negligência patronal. Pense na realidade nua e crua do trabalhador brasileiro. Com medo do desemprego e da crise econômica, o trabalhador com dor nos ombros ou princípio de depressão raramente pede um atestado longo. Ele vai trabalhar à base de remédios, faz fisioterapia escondido no horário de almoço, ou tira atestados curtos (de 2 ou 3 dias), que não o enviam para a perícia do INSS.
Muitas empresas, percebendo a queda de produtividade desse funcionário adoecido, antecipavam-se e realizavam a demissão sem justa causa de forma cirúrgica, exatamente para evitar que ele piorasse a ponto de se afastar por mais de 15 dias pelo INSS, blindando a companhia contra a futura estabilidade.
Quando o trabalhador demitido ia à Justiça cobrar os seus direitos, a empresa se defendia de forma cínica: "Excelência, ele não tem estabilidade. Olhe a ficha dele, nunca ficou afastado por mais de 15 dias e nunca recebeu benefício B91 do INSS enquanto estava conosco". O trabalhador saía duplamente punido: desempregado e com a saúde destruída, sem qualquer amparo financeiro ou indenizatório, apenas por ter tentado suportar a dor para preservar o seu emprego.
A Revolução do TST: Entendendo o Tema Vinculante IRR 125
Foi exatamente para estancar essa sangria de direitos e reparar essa distorção jurídica que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do TST interveio de forma enérgica. Os ministros constataram que a doença ocupacional tem uma natureza traiçoeira e silenciosa. Diferente de um osso que quebra subitamente, as LER/DORT, as lesões na coluna e as doenças psiquiátricas evoluem com o tempo. Muitas vezes, o ápice da incapacidade só se revela dias ou meses após a tensão da demissão.
Ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 125, o TST fixou uma tese de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais regionais do trabalho do Brasil. A tese decreta que o reconhecimento na Justiça de que a doença foi causada ou agravada pelo trabalho garante a estabilidade provisória, sendo totalmente dispensável (prescindível) o afastamento por mais de 15 dias e o prévio recebimento do auxílio B91 pelo INSS.
"A tese fixada no Tema Vinculante 125 estabelece que o reconhecimento em juízo do nexo causal ou concausal entre a moléstia ocupacional e as condições de trabalho confere ao empregado a estabilidade provisória no emprego de 12 meses (ou indenização substitutiva correspondente), sendo prescindível o afastamento laboral superior a 15 dias durante a vigência do contrato de trabalho e o prévio recebimento do auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária (código B91)."
O que isso significa na prática? Significa que a palavra final sobre o direito à estabilidade não está mais nas mãos da burocracia do INSS, nem refém da coragem do trabalhador em pedir um atestado longo enquanto está empregado. A palavra final está no processo judicial trabalhista.
Se você for demitido hoje, e amanhã for ao médico e ele atestar que os seus tendões estão rompidos devido ao movimento repetitivo que você fazia na fábrica durante os últimos 5 anos, você tem direito à estabilidade. Você poderá entrar com a ação judicial e, através de uma perícia médica dentro do processo, provar o nexo causal. O juiz vai garantir os seus direitos retroativos, passando por cima da falta de atestados prévios de 15 dias. É a vitória da realidade biológica sobre a formalidade burocrática.
Nexo Causal e Concausal: O Trabalho Como Culpado ou Agravante
O coração da tese do IRR 125 está cimentado em duas expressões técnicas fundamentais que todo trabalhador deve compreender para saber se tem ou não direito à reparação: o Nexo Causal e o Nexo Concausal. A Justiça não dá estabilidade apenas porque o trabalhador está doente; é estritamente necessário provar que o trabalho foi o causador ou o agravante dessa doença.
Nexo Causal (A Causa Direta)
O nexo causal existe quando o trabalho é o grande e direto culpado pelo adoecimento. É a relação direta de causa e efeito.
Exemplo: Um digitador que passa 10 horas por dia no teclado e desenvolve uma tendinite severa nos punhos. Ele não tinha problemas antes, não pratica esportes de impacto nas mãos e não tem doenças reumatológicas prévias. O movimento repetitivo e a falta de pausas ergonômicas na empresa foram a única causa da lesão. O perito judicial constata o nexo causal e o direito à estabilidade é sacramentado.
Nexo Concausal (O Agravante Oculto)
Aqui reside a maior vitória de muitos trabalhadores nos tribunais. A concausa ocorre quando a doença não nasceu no trabalho, ou possui origens genéticas, degenerativas ou fatores externos, mas as péssimas condições de trabalho agiram como um "combustível", acelerando, piorando ou desencadeando a crise de dor e a incapacidade. Pela lei brasileira (art. 21, I, da Lei 8.213/91), a concausa é totalmente equiparada ao acidente de trabalho, gerando a estabilidade de 12 meses do mesmo jeito.
Exemplo: Um motorista de caminhão já tem uma predisposição genética para desgaste nos discos da coluna lombar (bico de papagaio). No entanto, a empresa o obriga a dirigir um caminhão sucateado, sem amortecimento no banco, em estradas esburacadas por 12 horas diárias. O trabalho não "inventou" o desgaste nos ossos dele, mas a vibração contínua e a má postura imposta pela atividade aceleraram drasticamente a lesão, causando uma hérnia de disco extrusa. O perito judicial atestará o nexo concausal. O trabalhador tem direito a todos os benefícios, indenizações e à estabilidade pelo IRR 125.
Isso desmascara uma das defesas mais comuns (e agora enfraquecidas) das empresas, que tentavam se isentar da culpa dizendo: "A doença dele é degenerativa, ele adquiriu pela idade, não foi na minha empresa". Se o trabalho ajudou a piorar a doença degenerativa, a empresa é legalmente corresponsável.
Exemplos Práticos: LER/DORT, Burnout e Doenças da Coluna
Para materializar o impacto do IRR 125 na rotina dos brasileiros, vamos explorar as três categorias de doenças ocupacionais que mais geram demissões silenciadas e que agora encontram guarida sólida na nova jurisprudência vinculante do TST.
1. As LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos)
Costureiras, operadores de telemarketing, caixas de supermercado, trabalhadores de linha de montagem e analistas de tecnologia. Esses profissionais repetem milhares de vezes o mesmo padrão motor durante a jornada. As inflamações nos tendões, bursites nos ombros e epicondilites nos cotovelos começam com formigamentos leves. O trabalhador toma anti-inflamatórios em casa e vai trabalhar. Quando a empresa percebe a lentidão, o demite. Dias depois da rescisão, a dor se torna insuportável e os exames de imagem revelam rupturas parciais de tendão. Com o IRR 125, esse laudo pós-demissão é suficiente para basear a ação trabalhista e buscar a nulidade da dispensa e o pagamento dos 12 meses de salários indenizados.
2. A Síndrome de Burnout (Esgotamento Profissional)
A saúde mental ganhou protagonismo nos tribunais após a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhecer oficialmente o Burnout como um fenômeno ocupacional. Ambientes assediadores, metas inatingíveis, ameaças constantes de demissão, cobranças via WhatsApp fora do expediente e ausência de reconhecimento destroem a psique do colaborador. O colapso mental muitas vezes impede o trabalhador até mesmo de ir ao médico relatar o assédio enquanto está empregado. A demissão é frequentemente o gatilho final para uma crise depressiva profunda. A nova tese do TST permite que psiquiatras e psicólogos periciais analisem o histórico do ambiente de trabalho (comprovado por testemunhas e e-mails) e liguem a doença diagnosticada após a demissão ao terror psicológico vivido na empresa, garantindo a pesada indenização substitutiva da estabilidade.
3. Doenças Osteomusculares e da Coluna
Trabalhadores da construção civil, enfermeiros que erguem pacientes acamados, entregadores e repositores de estoque formam o grupo de risco. Muitas empresas falham em fornecer cintas lombares, treinamentos de ergonomia ou equipamentos de elevação mecânica de carga. A coluna vertebral absorve o impacto durante anos. Ao ser demitido, muitas vezes em um famigerado "corte de gastos", o trabalhador descobre através de uma ressonância magnética que seus discos vertebrais estão esmagados. A falta de atestado prévio de 15 dias já não é escudo para o empregador. O juiz designará um perito ortopedista, e a estabilidade retroativa será imposta caso a correlação com a elevação de peso irregular seja confirmada.
O Exame Demissional e a Maquiagem da Aptidão
Neste cenário de doenças silenciosas, é crucial abordarmos a figura do exame médico demissional, regido pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7). O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) demissional deveria ser a barreira final de proteção do empregado. Por lei, se o trabalhador está doente por causa do trabalho, o médico do trabalho deve atestar a inaptidão e proibir a demissão, encaminhando o paciente ao INSS.
Contudo, a realidade prática das clínicas de medicina do trabalho contratadas pelas empresas é frequentemente falha. Exames demissionais de 5 minutos, onde o médico sequer levanta os olhos para o paciente, não pede exames complementares de imagem para checar dores relatadas, e apenas carimba o papel com um "Apto para Demissão", são a triste regra de mercado. O trabalhador, ansioso para receber logo as suas verbas rescisórias e o saque do FGTS para pagar as contas, muitas vezes não relata as suas dores durante o exame.
A jurisprudência iluminada pelo IRR 125 serve exatamente para consertar essa maquiagem da aptidão. A tese do TST entende que um papel carimbado como "Apto" na clínica da empresa não possui valor absoluto. Ele pode ser totalmente desconstituído e invalidado no processo judicial caso o trabalhador apresente exames da mesma época (ressonâncias, ultrassonografias, laudos de psiquiatras particulares) demonstrando que, na verdade, a doença já existia de forma severa no dia em que o ASO foi emitido. A verdade real dos exames complementares se sobrepõe à burocracia do exame demissional rápido.
A Perícia Médica Judicial: O Coração do Processo Trabalhista
A flexibilização trazida pela tese vinculante nº 125 não significa que o trabalhador ganhará o processo automaticamente apenas apresentando uma receita médica simples na Justiça. A eliminação da exigência do atestado de 15 dias e do benefício B91 transferiu o peso da prova para dentro do fórum trabalhista. O coração e a fase mais importante de um processo dessa natureza atende pelo nome de Perícia Médica Judicial.
Quando o advogado trabalhista ajuíza a ação narrando a demissão irregular e a existência da doença ocupacional descoberta ou agravada, o juiz do trabalho não profere a sentença de imediato, pois ele é leigo em medicina. O juiz nomeará um médico de sua confiança (o Perito do Juízo) — que pode ser um ortopedista, psiquiatra ou especialista em medicina do trabalho — para avaliar o funcionário.
A perícia trabalhista é extremamente rigorosa. O perito fará três análises essenciais:
- O diagnóstico: Constatar a existência real e clínica da doença no presente e retroagir aos exames da época da demissão.
- A capacidade laborativa: Medir o percentual de perda da força de trabalho ou a incapacidade total do segurado para aquela função.
- O nexo de causalidade/concausalidade (A Vistoria): Em muitos casos, o perito médico vai pessoalmente até a sede da empresa ré para avaliar a antiga estação de trabalho do funcionário (vistoria in loco). Ele medirá a altura das mesas, o peso das caixas, a vibração das máquinas e a cobrança de metas, cruzando esses dados com o laudo médico.
É por meio do laudo pericial positivo que a tese do IRR 125 ganha vida. Se o perito assinar o documento dizendo: "A doença foi constatada após a demissão, mas possui nexo concausal evidente com as funções exercidas pelo obreiro ao longo dos últimos anos na reclamada", a condenação da empresa e o reconhecimento da estabilidade estão praticamente selados.
Reintegração ao Emprego ou Indenização Substitutiva?
Quando o juiz do trabalho bate o martelo e reconhece que a dispensa do trabalhador doente foi nula, surge a questão prática: como esse direito é compensado financeiramente? A lei e a jurisprudência preveem dois caminhos, dependendo do tempo transcorrido e da condição psicológica das partes envolvidas.
A Reintegração (Retorno à Empresa)
Se o trabalhador entra com a ação rapidamente após a demissão e ainda restam meses dentro do período protetivo de 1 ano, o juiz pode expedir uma ordem judicial de reintegração. O contrato de trabalho é reativado como se nunca houvesse sido rompido. A empresa é obrigada a devolver o crachá do funcionário, recolocá-lo em uma função compatível com as suas novas limitações médicas (readaptação) e pagar de uma só vez todos os salários atrasados do período em que ele ficou em casa injustamente demitido.
A Indenização Substitutiva (O Acerto Financeiro)
Na esmagadora maioria dos casos práticos, a reintegração não ocorre. Muitas vezes, o trabalhador só procura o advogado meses depois, ou o processo demora tanto que os 12 meses da estabilidade já se esgotaram antes da sentença. Além disso, retornar para o ambiente que o adoeceu, convivendo com gestores que o demitiram de forma impiedosa, é totalmente contraproducente (Súmula 396 do TST). O grau de animosidade (desgaste) entre as partes impede o retorno.
Nesses cenários, a Justiça aplica a indenização substitutiva. A empresa é condenada a pagar, de forma direta e sem que o funcionário precise trabalhar um dia sequer, os valores equivalentes a todo o período da estabilidade não usufruída. O cálculo dessa indenização é robusto e abrangente, incluindo não apenas os 12 salários mensais perdidos, mas também os reflexos em todas as verbas trabalhistas do período:
- 13º salário proporcional;
- Férias proporcionais + 1/3 constitucional;
- Multa de 40% sobre o FGTS atualizada;
- Depósitos do FGTS correspondentes aos 12 meses.
Em paralelo à indenização substitutiva da estabilidade gerada pelo IRR 125, o trabalhador ainda acumula o direito de pedir Indenização por Danos Morais (pelo sofrimento da doença e pela dispensa arbitrária em momento de vulnerabilidade) e Danos Materiais/Pensão Mensal (se a perda da capacidade for permanente), o que torna esses processos financeiramente expressivos e fundamentais para o resgate do patrimônio do cidadão.
O Alerta Vermelho para o RH e a Gestão de Pessoas das Empresas
A tese do TST, ao beneficiar o trabalhador, impõe um gigantesco farol de alerta vermelho para a alta gestão, departamentos de Recursos Humanos e departamentos jurídicos das empresas. O tempo em que "fechar os olhos" para as queixas de dor do colaborador e "demitir para evitar problema" funcionava como estratégia corporativa acabou definitivamente.
O reconhecimento de que o atestado de 15 dias e o código B91 são prescindíveis para configurar a estabilidade significa que a empresa não tem mais controle absoluto sobre o risco da rescisão. Demitir um trabalhador que apresenta baixa produtividade sem investigar profundamente a origem dessa queda é assinar um cheque em branco de passivo trabalhista oculto.
As organizações precisam investir pesadamente em prevenção real, e não apenas em papéis guardados em gavetas. O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) não podem ser vistos como meras obrigações burocráticas; eles são as únicas ferramentas de defesa documental da empresa em caso de perícia judicial.
Canais de denúncia para assédio moral e acolhimento em saúde mental precisam funcionar de verdade para evitar condenações astronômicas por Síndrome de Burnout pós-demissão. Além disso, as empresas devem exigir que suas clínicas de medicina do trabalho parceiras realizem exames demissionais minuciosos, criteriosos e humanizados, para garantir que o funcionário dispense o seu vínculo efetivamente saudável. O compliance trabalhista tornou-se uma questão de sobrevivência financeira para o negócio, que não pode mais terceirizar para o Estado (INSS) a responsabilidade de chancelar suas inconformidades na gestão de pessoas.
Passo a Passo: Fui Demitido Doente, o Que Fazer?
A informação só tem valor quando transformada em atitude. Se você foi dispensado e desconfia ou tem a certeza de que a dor no seu corpo ou o esgotamento na sua mente foram causados pelo seu trabalho, siga o roteiro prático abaixo para proteger as suas provas e viabilizar a proteção assegurada pelo IRR 125 do TST:
- Registre os Sintomas Imediatamente: Não espere conseguir um novo emprego para cuidar de si. Vá a um médico ortopedista, psiquiatra ou especialista na sua dor, seja pelo SUS ou particular, imediatamente nos dias seguintes à demissão. Relate detalhadamente ao médico o que você fazia na empresa, quantas horas, os pesos que carregava e as pressões que sofria. Peça exames de imagem, ultrassons e ressonâncias que comprovem as lesões materiais.
- Peça Laudos com CID e Relatos de Causalidade: O atestado não deve dizer apenas "Dores nas costas". O médico assistente deve emitir um relatório minucioso constando o diagnóstico completo, a Classificação Internacional de Doenças (CID) e, preferencialmente, registrando que as atividades descritas pelo paciente atuaram como fator desencadeante ou agravante do quadro atual.
- Guarde as Provas do Ambiente de Trabalho: No momento da dispensa, o acesso ao e-mail corporativo é bloqueado. Se a sua doença é mental (Burnout, estresse crônico), você deve provar as ameaças, cobranças desproporcionais e jornadas extenuantes. Faça backup, prints de mensagens de WhatsApp dos gestores (mesmo que com xingamentos sutis ou fora de hora) e mantenha contato com ex-colegas que poderão testemunhar a seu favor.
- Anote os Dados do Exame Demissional: Se o médico da clínica terceirizada mal encostou em você, anote o nome dele, data e horário, e guarde a sua via do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) que atestou indevidamente a sua "aptidão". A contradição entre o seu exame de ressonância com lesões profundas e o "Apto" rápido da clínica será a sua grande arma no processo.
Conclusão e Orientações Finais
O julgamento e a tese fixada no Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 125 pela Subseção I Especializada do Tribunal Superior do Trabalho não representam apenas uma vitória acadêmica ou uma mudança nos livros de direito. Trata-se de um avanço civilizatório para milhões de trabalhadores brasileiros. O TST rompeu definitivamente com a burocracia que premiava as empresas negligentes e punia o cidadão que adoecia em silêncio lutando pela manutenção do próprio emprego.
Fica sacramentado que o Direito do Trabalho tutela a dignidade do corpo e da mente humana, independentemente de um pedaço de papel preenchido por um perito do INSS durante a vigência do contrato, ou de atestados curtos. A estabilidade de 12 meses pertence a quem perdeu a saúde pela força de produção, não importando o momento em que a lesão se manifestou de forma irrefutável na clínica médica. Se a doença tem nexo causal ou foi agravada pelas tarefas exercidas, a empresa assume a responsabilidade da reintegração ou do amparo indenizatório substitutivo.
A saúde é o seu bem mais precioso, e perdê-la na busca pelo sustento não pode ser o epílogo de uma carreira. Diante do impacto dessa tese e da complexidade na produção da prova pericial necessária para vencer o processo, é fundamental agir com rapidez antes do encerramento do prazo prescricional. Caso tenha dúvidas sobre como essas regras se aplicam ao seu caso concreto, as documentações médicas e probatórias exigidas, ou como calcular os valores de uma possível indenização por doença não relatada no exame demissional, recomenda-se consultar um advogado especialista em Direito do Trabalho de sua confiança.
Perguntas Frequentes sobre o Tema
1. Fui demitido, não tive atestados grandes, mas descobri uma hérnia 2 meses depois. Tenho direito à estabilidade?
Sim. Pela tese do IRR 125 do TST, a ausência de atestados longos durante o contrato não impede o seu direito. Se você conseguir provar na Justiça do Trabalho (através de laudos e perícia médica judicial) que a hérnia de disco foi causada ou agravada pelo esforço repetitivo exigido na empresa, você terá direito à indenização correspondente aos 12 meses de estabilidade.
2. A empresa disse que minha doença é degenerativa por causa da idade e não tem culpa. Ela está certa?
Não necessariamente. A Justiça e a lei trabalhista reconhecem o "nexo concausal". Se o laudo médico provar que o seu trabalho atuou como um agravante, acelerando e piorando precocemente uma doença degenerativa que você já possuía em estado inicial, a empresa é considerada legalmente responsável, e a estabilidade é garantida do mesmo modo.
3. O exame demissional deu "Apto". Isso impede meu processo?
Não. Um exame demissional superficial classificado como "Apto" pode ser facilmente desconstituído e invalidado na Justiça Trabalhista se você apresentar exames complementares (ressonâncias, laudos psiquiátricos, ultrassons) realizados na mesma época comprovando que, na verdade, você estava gravemente doente no momento da sua dispensa.
4. Preciso ter recebido o auxílio-doença acidentário (B91) do INSS para processar a empresa?
De forma alguma. O avanço histórico da decisão do TST foi exatamente decretar que é "prescindível" (ou seja, não é obrigatório) ter recebido o benefício B91 prévio do INSS. A ligação entre a doença e o trabalho pode ser comprovada inteiramente dentro do processo judicial trabalhista.
Identificou-se com esta situação ou teve seu pedido negado?
Não permita que o prazo legal expire. O escritório Carvalho Barbosa & Gonçalves Advocacia está à disposição para analisar sua documentação e orientar seus próximos passos com ética e rigor técnico.
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